Um acordo de pagamento de pensão realizado informalmente entre os pais da criança ou adolescente não possui valor jurídico. Esse tipo de acordo, geralmente realizado sem a assistência de um Advogado ou Defensor Público, comumente não atende as necessidades do alimentando, pois o genitor que está como lar referencial do menor acaba aceitando aquilo que foi ofertado pelo outro genitor, afinal “é melhor receber alguma coisa do que nada”.
Quando realizado em Juízo, um acordo para pagamento de alimentos conta com a vistoria do Promotor de Justiça, representante do Ministério Público que fiscaliza se o que está sendo decidido é razoável e o melhor para a criança ou adolescente. Além disso, o acordo ainda é homologado por um Juiz, que confere para o documento a força de uma sentença. Ou seja, parcelas atrasadas podem ser cobradas judicialmente; o valor pode ser atualizado conforme mudanças na situação de fato do genitor ou da criança; as parcelas podem ser descontadas diretamente em folha de pagamento do alimentante e, principalmente, todos ficam cientes de suas respectivas obrigações.
Por isso é importante buscar profissionais qualificados para formalizar o recebimento de pensão alimentícia.
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